1. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

   1. Identificação das partes. Estes Termos de uso (“Termos de Uso”) regem os direitos e obrigações mútuos existentes entre a Livesport s.r.o. com sede em Bucharova 2928/14a, Stodůlky, 158 00 Praga 5, Aspira Business Centre, ID 274 33 722, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, processo n. C113331, República Checa (“nós”, “nos” ou “nosso”) e terceiros (“Usuário”, “você” ou “seu”) ao utilizar o nosso aplicativo móvel (“Aplicativo”).

   2. Aplicabilidade dos Termos de Uso. Se você for um usuário não cadastrado no Aplicativo, apenas as disposições sobre a natureza e uso da Aplicativo, em específico as cláusulas 1 e 2 destes Termos de Uso, lhes serão aplicáveis. Para usuários cadastrados, estes Termos de Uso aplicam-se na íntegra, e recomendamos a sua familiarização com os mesmos, sobretudo as cláusulas 3 a 11, que constituem o contrato de prestação de serviços entre o Usuário cadastrado e nós.

2. CONTEÚDO DO APLICATIVO

   1. Natureza do serviço. O aplicativo contém informações atualizadas sobre eventos desportivos, em particular resultados desportivos em tempo real, resultados finais, jogos, escalações e outras estatísticas desportivas e conteúdo desportivo. Os resultados e outras informações estatísticas exibidas no Aplicativo baseiam-se em informações fornecidas por outras fontes independentes (de terceiros), esforços internos ou outros aplicativos oficiais. Embora nos esforcemos para atualizar regularmente o conteúdo e verificar os resultados ou outras informações exibidas no Aplicativo, não fazemos nenhuma promessa ou concedemos quaisquer garantias sobre o Aplicativo e incentivamos você a verificar minuciosamente as informações exibidas no Aplicativo com os originais e também com outras fontes. O uso e a confiança nos resultados e outras informações exibidas no Aplicativo são de sua exclusiva responsabilidade. Dependendo da região, idioma ou outras circunstâncias que afetam o mercado-alvo e o público do Aplicativo, o Aplicativo também poderá incluir cobertura desportiva composta pelo nosso conteúdo ou pelo conteúdo de terceiros.

   2. Utilização do Aplicativo por sua conta e risco. Fornecemos o Aplicativo e todas as comunicações e informações armazenadas e apresentadas nele, com competência e cuidado razoáveis, e substancialmente da maneira descrita nestes Termos de Uso. No entanto, o seu acesso ao Aplicativo, utilização do Aplicativo, download de qualquer software relacionado ao Aplicativo e uso de quaisquer informações que possamos fornecer em relação ao Aplicativo será de sua exclusiva opção, critério, risco e somente para seu uso pessoal.

   3. Licença. Sujeito à sua conformidade com estes Termos e Condições, concederemos uma licença pessoal, perpétua, não exclusiva, intransferível, revogável e intransmissível para instalar e/ou utilizar o Aplicativo no seu dispositivo, exclusivamente para seu uso pessoal.

   4. Cadastro e Conteúdo Pago. Exigimos o cadastro para ter acesso a certas partes ou recursos do Aplicativo (Artigo 3 dos presentes Termos e Condições). O cadastro pode ser condicionado ao fato do Usuário atingir uma certa idade. Sem o cadastro, o Usuário não conseguirá visualizar todo o conteúdo e a funcionalidade do Aplicativo poderá ser limitada. Além disso, a disponibilidade de determinados recursos ou conteúdos poderão estar sujeitos ao pagamento de uma taxa.

   5. Conteúdo de terceiros. O Aplicativo contém conteúdo de terceiros obtidos de aplicativos externos pelos quais nós não somos responsáveis.. Todo o conteúdo disponível no Aplicativo não se encontra hospedado nos nossos servidores e não é criado ou carregado por nós ao servidor de hospedagem. O conteúdo de terceiros é geralmente marcado com um logotipo, ícone ou outro identificador apropriado de terceiros. Está expressamente excluída qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo, sua disponibilização ou as informações nele contidas.

   6. Exibição de publicidade. Você concorda que publicidade, incluindo publicidade de terceiros, pode ser exibida no Aplicativo.

   7. Relação com jogos de azar. A utilização do Aplicativo é inteiramente por sua conta e risco. O Aplicativo não é uma Aplicativo de jogos ou uma Aplicativo de jogos de azar. Não operamos jogos ou jogos de azar, portanto, não aceitamos ou controlamos os seus bens ou outros valores e não participamos de nenhuma transação relacionada com jogos de azar. As probabilidades de apostas exibidas no Aplicativo são apresentadas para fins de informação. No entanto, nenhuma comunicação ou informação publicada no Aplicativo constitui uma recomendação para participar de um jogo ou efetuar uma aposta, nem constitui um aconselhamento legal, fiscal ou similar relacionado a jogos ou jogos de azar.

   8. Legislação local. Você está aconselhado a cumprir as leis aplicáveis do país no qual reside temporária ou permanentemente, está presente e/ou é cidadão.

   9. Direitos de conteúdo. Os textos, fotografias, trabalhos gráficos e outros elementos contidos no Aplicativo podem ser protegidos por direitos autorais a nível individual e/ou na totalidade (coletivamente, as "Obras de Direitos Autorais"). Salvo acordo em contrário por escrito conosco, ou com os proprietários das Obras de Direitos Autorais, se for o conteúdo de terceiros, o uso justo de Obras de Direitos Autorais só podem ocorrer na medida e da maneira prevista pela legislação aplicável. Em particular, o uso de Obras de Direitos Autorais na forma de reprodução (cópia) para ganho económico direto ou indireto, bem como a sua utilização na forma de distribuição, aluguel, exibição ou comunicação ao público (incluindo comunicação ao público através da Internet) não é permitido sem o nosso consentimento explícito.

   10. Proteção da base de dados. O conteúdo da base de dados contido no Aplicativo ("Conteúdo da Base de Dados") está protegido por um direito especial do provedor da base de dados. Salvo acordo em contrário por escrito connosco, o Conteúdo da Base de Dados só pode ser usado legalmente na medida e da maneira prevista pela legislação aplicável. Em particular, nenhuma extração (cópia) ou utilização (disponibilização ao público) do Conteúdo da Base de Dados ou de uma parte qualitativa, ou quantitativamente substancial deste é permitida sem o nosso consentimento explícito.

   11. Interferência não autorizada. Você não deverá utilizar nenhum mecanismo, ferramenta, software ou processo que tenha ou possa afetar adversamente a operação das nossas instalações, a segurança da Internet ou os outros usuários da Internet. Você não pode sobrecarregar o nosso servidor, no qual o Aplicativo é executado, com solicitações automatizadas, nem pode auxiliar terceiros em tal atividade. Você não pode modificar, desmontar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo de forma alguma. Além disso, não pode utilizar o conteúdo do Aplicativo incorporando, agregando, eliminando ou recriando-o sem o nosso consentimento expresso, salvo disposição em contrário nos regulamentos legais geralmente vinculativos.

   12. Violação de Direitos Autorais e Marca Registrad. A sua interferência com direitos autorais, direitos de marca registada ou interferência com direitos especiais do provedor da base de dados pode resultar em responsabilização civil, administrativa ou criminal.

3. CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

   1. Envio da proposta. Pode fazer uma proposta de celebração de um Contrato de Prestação de Serviços clicando no botão "Continuar via E-mail", preenchendo e enviando os dados no formulário de registo localizado na Aplicativo (o "Pedido de Registro"). Você garante que as informações fornecidas no formulário de Pedido de cadastro estão corretas para os fins destes Termos de Uso.

   2. Aceitação da proposta. Após receber o Pedido de Cadastro, enviaremos para o endereço de e-mail fornecido no Pedido de Cadastro ("Endereço do Usuário") as informações necessárias para tornar a conta do Usuário funcional ou permitir a utilização do serviço ("Aceitação"). Após a entrega da Aceitação, o contrato de prestação de serviços está celebrado.

   3. Utilização do Cadastro de terceiros. Se você utilizar um cadastro existente com um terceiro (por exemplo, um cadastro em rede social), você poderá nos enviar uma proposta para a celebração do contrato de prestação de serviços clicando no botão relevante com o logótipo, marca registrada ou nome do serviço do terceiro. Após a entrega da proposta para a celebração do contrato de prstação de serviços de acordo com as disposições acima, você poderá utilizar o serviço. Ao permitir a sua utilização do serviço, o contrato de prestação de serviços será celebrado.

   4. Consentimento para a prestação do serviço. Você concorda que podemos iniciar a prestação do serviço em conformidade com o contrato de prestação de serviços imediatamente após a sua conclusão, mesmo antes do término do prazo legal para rescisão do contrato de prestação de serviços.

   5. Custos dos meios de comunicação. Você concorda com o uso de meios de comunicação remotos ao celebrar o contrato de prestação de serviços. Os custos incorridos por você ao usar um meio de comunicação à distância em conexão com a celebração de um contrato de prestação de serviços (por exemplo, custos de conexão à Internet) serão suportados por você e não serão diferentes dos custos básicos para o uso do meio de comunicação.

4. CONTEÚDO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

   1. Objeto do contrato. De acordo com o contrato de prestação de serviços, permitiremos que você utilize o serviço por meio do Aplicativo, incluindo o conteúdo e os recursos sujeitos ao cadastro. Além disso, a disponibilidade de determinados recursos ou conteúdos podem estar sujeitos ao pagamento de uma taxa, idade do Usuário, conexão estável à Internet ou da versão do sistema operacional do seu dispositivo movél que suportamos.

   2. Conteúdo do contrato. Os Termos de Uso fazem parte integrante do contrato de prestação de serviços.

   3. Idioma do contrato. O contrato de prestação de serviços é celebrado na língua portuguesa.

5. CONTA DO USUÁRIO

   1. Proteção da conta. O acesso à conta de Usuário é protegido por um nome de usuário e senha. Você concorda que os seus dados de login também podem ser utilizados para fazer o login em outras plataformas operadas por nós ou por qualquer outra pessoa conectada conosco. Você é obrigado a manter a confidencialidade em relação às informações necessárias para acessar a sua conta de Usuário e reconhece que não somos responsáveis por qualquer violação dessa obrigação por você.

   2. Reserva de direitos. Nós podemos impedi-lo de utilizar a sua conta de Usuário, em específico, se você violar as suas obrigações sob o contrato de prestação de serviços (incluindo estes Termos de Uso).

6. TERMOS DE SERVIÇO

   1. Incapacidade de prestar o serviço. Nós podemos não fornecer o serviço se isso for impedido por dificuldades da sua parte ou de qualquer outra pessoa. Em particular, não forneceremos o serviço em caso de falta de energia, falta de rede de dados, outras falhas causadas por terceiros ou por motivos de força maior.

   2. Interrupções de serviço. Durante a prestação do serviço, podem ocorrer interrupções do serviço, limitações temporárias, interrupções ou degradação do serviço. As informações armazenadas por você no serviço podem não ser copiadas por nós, podem estar corrompidas ou de alguma forma degradadas.

   3. Limitação da qualidade do serviço. Na medida permitida por lei, não seremos responsáveis por (i) qualquer mau funcionamento dos programas de computador relacionados com o Aplicativo, (ii) bugs ou vírus que originem a perda de dados, (iii) qualquer outro dano ao seu equipamento de computador, telefone celular ou dispositivo móvel, ou software, (iv) erros (incluindo erros nas entradas, dados apresentados e resultados), e (v) quaisquer tentativas suas de utilizar o Aplicativo por métodos, meios ou formas não pretendidas por nós. Reservamo- nos o direito de suspender, modificar, remover e/ou adicionar ao Aplicativo o nosso exclusivo critério e na medida permitida por lei, bem como o direito de suspender a sua utilização do nosso Site de tempos em tempos. Não seremos responsáveis por tal ação.

   4. Erros. Você concorda em nos informar assim que tomar conhecimento de quaisquer erros em relação à sua conta no Aplicativo ou qualquer informação apresentada no Aplicativo (incluindo, mas não limitado a qualquer erro de cálculo, deturpação, cobranças incorretas, taxas, rake, bónus ou pagamento, ou qualquer conversão de moeda conforme aplicável).

   5. Limitação de responsabilidade. Nós (incluindo os nossos executivos, diretores, agentes e funcionários) e os nossos afiliados não seremos responsáveis perante você em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a perda de dados, lucros, receita, negócios, oportunidades, clientela, reputação ou interrupção de negócios ou por quaisquer perdas que não sejam atualmente previsíveis por nós decorrentes do contrato de prestação de serviços ou do uso do Aplicativo.

   6. Indenização. As informações no Aplicativo são fornecidas como estão, e você concorda em nos indenizar de qualquer responsabilidade em relação ao Aplicativo e às informações no Aplicativo. Não obstante, o disposto na cláusula 6.5 supra, a nossa responsabilidade é limitada à extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

7. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

   1. Personalização de conteúdo. Você tem o direito de personalizar o conteúdo do serviço de acordo com as suas preferências, mas apenas dentro das configurações oferecidas pelo próprio serviço.

   2. Promoções não solicitadas. Considerando os requisitos de proteção de dados, informações e segurança cibernética e prevenção de fraude, você está expressamente proibido de publicar qualquer informação ou entrar em contato com os nossos clientes para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos ou facilidades no Aplicativo.

   3. Política antifraude e antiassédio. Temos uma política de tolerância zero para atividades inadequadas e fraudulentas no Aplicativo. Se, à nossa exclusiva descrição, for considerado que tentou nos fraudar e/ou qualquer outro usuário do Aplicativo de qualquer forma, reservamo-nos o direito de suspender e/ou encerrar a sua conta e/ou proibi-lo de acessar o Aplicativo por tempo definido ou indeterminado. Não seremos responsáveis por tal ação na medida permitida pela legislação aplicável.

8. OUTROS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

   1. Tratamento de reclamações. As reclamações dos consumidores são tratadas por nós através de um endereço de correio eletrônico no endereço de contato (consulte a cláusula 11.6). Enviaremos informações sobre o tratamento da sua reclamação para o endereço do Usuário.

   2. Resolução extrajudicial de conflitos de consumo. Um órgão competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo, decorrentes do contrato de serviço, pode ser encontrado em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2. A plataforma de resolução de disputas online localizada em http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser usada para resolver disputas entre você e nós sob o contrato de prestação de serviços.

   3. Ponto de contato do consumidor. Um ponto de contato conforme Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios online para litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento sobre resolução de litígios online para litígios de consumo) pode ser encontrado em https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european -consumer-centres-network-ecc-net_en.

   4. Autorização para funcionar. Nós estamos autorizados a funcionar conforme uma licença comercial checa. O controle das nossas atividades será exercido pelas autoridades checas competentes no âmbito das suas competências. A supervisão sobre a área de proteção de dados pessoais é exercida pela autoridade supervisora no estado membro da UE da sua residência habitual, local de trabalho ou local da suposta violação.

   5. Reclamações de defeitos. Os direitos e deveres das partes em relação à nossa responsabilidade por defeitos nos serviços serão regidos pela legislação geral aplicável. Você pode exercer os seus direitos decorrentes da nossa responsabilidade por defeitos nos serviços entrando em contato conosco na nossa sede ou por e-mail no endereço de contato (consulte a cláusula 11.6).

   6. Comunicação entre as partes. Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relativa a processos judiciais relacionados com o contrato de prestação de serviços deverá ser entregue à outra parte em forma de texto por correio eletrônico. As comunicações para você também serão feitas por correio eletrônico, para o Endereço do Usuário.

9. PROTEÇÃO DE DADOS

   1. Informações sobre o tratamento de dados pessoais. Nos cumprimos a nossa obrigação de informação no âmbito do artigo 13.º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas naturais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/EC (“GDPR”) por meio de um documento especial designado como 'Informações sobre o Processamento de Dados Pessoais' (“Aviso de Privacidade”).

   2. Estes Termos de Uso devem ser lidos e interpretados juntamente com nosso Aviso de Privacidade, disponível aqui.

10. DURAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    1. Rescisão do contrato. Salvo casos em que o contrato não pode ser rescindido, você, como consumidor, tem o direito de rescindir o contrato de prestação de serviços no prazo de quatorze (14) dias após a sua celebração. Para tal rescisão, você poderá utilizar o formulário modelo fornecido por nós.

    2. Vigência do contrato. O contrato de prestação de serviços entrará em vigor após a assinatura. O contrato é celebrado por tempo indeterminado.

    3. Rescisão do contrato. Você pode rescindir o contrato de prestação de serviços a qualquer momento, excluindo de fato a sua conta do Usuário. Você também pode rescindir o contrato de prestação de serviços solicitando que excluamos os seus dados pessoais de acordo com o GDPR.

    4. Rescisão do contrato por nós. Se, você, violar qualquer uma das suas obrigações sob o contrato de prestação de serviços (incluindo estes Termos de Uso) ou sob regulamentos legais geralmente vinculativos, ou em outros casos, podemos rescindir o contrato de prestação de serviços. A rescisão do contrato de prestação de serviços nos termos desta cláusula entrará em vigor na entrega, por correio eletrônico para o Endereço do Usuário. Salvo acordo em contrário, o contrato de prestação de serviços será rescindido assim que tal rescisão entrar em vigor.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. Legislação aplicável. A relação criada pelo contrato de prestação de serviços será regida pelas leis da República Checa. A escolha da lei nos termos anteriores não priva você da proteção conferida pelas disposições da ordem jurídica que não podem ser derrogadas por contrato e que, de outra forma, se aplicariam na ausência de uma escolha de legislação nos termos do ponto 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

    2. Jurisdição dos tribunais. Nós Concordamos com a jurisdição e foro dos tribunais da República Checa.

    3. Alteração unilateral dos Termos de Uso. Nós podemos alterar unilateralmente estes Termos de Uso na medida permitida pela legislação aplicável e quando considerarmos que tais alterações se baseiam em razões válidas e justificadas. Você será notificado da alteração por correio eletrônico entregue para o Endereço do Usuário ou por uma janela de diálogo no Aplicativo. Os Termos de Uso alterados entrarão em vigor na data especificada no aviso que lhe for endereçado, ou seja, por e-mail para o endereço do usuário ou na janela de diálogo do Aplicativo, mas em nenhum caso antes de trinta (30) dias a partir da data em que você foi notificado de tal mudança. Você pode recusar os Termos de Uso alterados antes que estes entrem em vigor e, nesse caso, rescindir o contrato de prestação de serviços. Isso sem prejuízo do disposto na cláusula 11.4 destes Termos de Uso.

    4. Consentimento para alterar os Termos de Uso. Sem prejuízo do artigo 11.3 dos Termos de Uso, também poderão ser feitas alterações nos Termos de Uso mediante a sua confirmação expressa (consentimento). Ao dar o seu consentimento expresso à nova versão dos Termos de Uso, a nova versão torna-se parte integrante do contrato de prestação de serviços a partir da data aplicável. O consentimento explícito pode ser dado por meio de uma janela de diálogo na Aplicativo ou de outra forma apropriada.

    5. Acessibilidade do contrato. O contrato de prestação de serviços, incluindo os Termos de Uso, são arquivados por nós em formato eletrônico e não são acessíveis ao público.

    6. Os nossos contatos. Os nossos contacos são os seguintes: endereço de correspondência Livesport s.r.o., Bucharova 2928/14a, Stodůlky, 158 00 Praga 5, Aspira Business Centre, República Checa, endereço de correio eletrônico info@livesport.eu.

    7. Transferência do contrato. Você concorda que podemos transferir os direitos e obrigações sob o contrato de prestação de serviços, no todo ou em parte, a qualquer terceiro.

Em (local) Praga (data) 1. 4. 2023

Livesport s.r.o.

Signed by Livesport.s.r.o.

2023-04-01 12:00:00

Anexo nº 1 aos Termos de Uso - Formulário de Rescisão do Consumidor

Por favor, preencha este formulário e devolva-o dentro do prazo legal se desejar rescindir o contrato.